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Assembléia Constituinte de 1823 Português do Brasil
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Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.

Conjunto de documentos sobre a petição dos presos civis e militares, da Província de São Paulo, que, por intermédio de seu procurador Francisco G. dos Santos, requerem o indulto proposto pela Assembléia para todos os prisioneiros envolvidos na cauda da Independência, em comemoração da instalação da mesma Assembléia.

Parecer n. 22 sobre os acontecimentos dos dias 11 e 12 de setembro, na Paraíba.

Conjunto de documentos sobre a exposição do Governo Provisório da Paraíba a respeito dos atentados e rebeliões da tropa ocorridos nos dias 10, 11 e 12 de setembro.
O dossiê inclui cópias de ofícios e atas relativos a atentados cometidos em Pernambuco, medidas tomadas pelo Comandante das Armas da Província da Paraíba para garantir a ordem, pedido de afastamento do cargo e deliberações da Junta do Governo Provisório sobre sua substituição.

Minutas das Atas das Sessões

Atas das Sessões Preparatórias de18 a 30 de abril e 2 de maio (2ª, 3ª, e 5ª) e das Sessões Ordinárias de 3 de maio a 10 de novembro (1ª a 143ª).
Faltam as minutas das Atas de 17 de abril, 1º de maio, 5 a 11 de novembro.

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823

Indicação n. 2 sobre as instruções dadas pelas Câmaras de Olinda e Paraíba a alguns Deputados

Requer sejam encaminhadas à Comissão de Constituição, as Atas e Instruções fornecidas pelas Câmaras de Pernambuco e da Paraíba aos seus Deputados, para lhes servir de normas nas decisões da Assembléia, visto usarem um direito que não lhes compete. Propõe ainda que o Deputado Carneiro da Cunha, em especial, apresente à mesma Comissão as novas Instruções.
O dossiê inclui Instruções das Câmaras de Olinda, Santo Antônio, Goiana, Iguaraçu e Recife, Pernambuco, e das Vilas: Vila Real de São João, Vila Nova Real do Brejo, Bahia de São Miguel, Pilar do Taipu e Povoação de Mamanguape, Paraíba do Norte.

Indicação n. 1 para se processar o autor da carta inserta no Diário do Governo n. 124

Propõe que a Assembléia solicite ao Governo fazer processar o autor da carta publicada no Diário do Governo n. 124, assinada com as letras iniciais G.P.T. e que se faça anexar o Decreto de 03.06.1822 que convocou esta Assembléia e ao qual se opõe a citada carta.

Indicação n. 1 sobre o pagamento de pensões, gratificações, etc..., feito pelo Tesouro Público, em virtude de avisos ou portarias

Propõe que se peça ao Governo uma lista de todas as pessoas que percebem vencimentos do Tesouro a título de pensões, gratificações e ajuda de custo, em virtude de avisos ou portarias do mesmo Tesouro.

Indicação n. 1 para se dar agradecimentos ao Comandante do Exército Pacificador da Bahia e ao Governo Provisório da Província

Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial agrado, encarregando-o de cumprimentar o valoroso Exército pela completa restauração da Bahia. Propõe, ainda, que o mesmo se faça constar ao Governo daquela Província, que se acha instalado na Vila de Cachoeira.

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