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Descrição arquivística
Assembléia Constituinte de 1823
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Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.

Conjunto de documentos sobre a petição dos presos civis e militares, da Província de São Paulo, que, por intermédio de seu procurador Francisco G. dos Santos, requerem o indulto proposto pela Assembléia para todos os prisioneiros envolvidos na cauda da Independência, em comemoração da instalação da mesma Assembléia.

Parecer n. 60 sobre o insulto feito a Davi Pamplona Corte Real.

Requerimento de Davi Pamplona Corte Real que solicita providências da Assembléia, a bem da segurança pública e individual dos cidadãos, em face da agressão que sofreu, em sua própria casa, por parte do Sargento-Mor José Joaquim Januário Lapa e do Capitão Zeferino Pimentel Moreira Freire.

Parecer n. 8 para se publicarem, de preferência, as Sessões de 15 de setembro em diante, por compreenderem a discussão do Projeto de Constituição.

Conjunto de documentos sobre a representação do Redator interino do Diário da Assembléia, Teodoro José Biancardi, acerca da publicação das discussões do Projeto da Constituição, de preferência, as Sessões de 15 de setembro em diante.

Mesas eleitas e nomeadas para os meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1823

Conjunto de documentos sobre as Mesas eleitas e nomeadas para os meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1823; respostas às participações da Assembléia ao Governo através de ofícios do M. do Império.

Requerimentos de cidadãos interessados em empregos na Assembléia Geral Constituinte e Legislativa

Conjunto de documentos sobre os requerimentos de cidadãos interessados em empregos na Assembléia: Oficial de Secretaria, Escriturário, Guarda-Livros, Contínuo, Porteiro, Ajudante de Porteiro.
O dossiê inclui, além de documentos da Mesa, outros despachados às Comissões de Polícia e de Petições.

Consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas

Conjunto de documentos sobre as consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação; ofícios, requerimentos e demais papéis referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas, especialmente nas Províncias de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, remetidos à Assembléia por solicitação desta em 26.07.1823, como subsídio para solução de matéria em exame na Comissão de Fazenda sobre abolição das contribuições de passagens dos Rios das Mortes e Grande.

O dossiê inclui ofício do Governador de São Paulo, João Carlos Augusto Oyenhausen, sobre demarcação de limites com a Província do Rio de Janeiro, pelo Rio Piraí, entre as Vilas de São João do Príncipe, São Miguel das Areias, Lorena, Bananal e Guaratinguetá; Memória do Comendador Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro, Secretário do Governo de São Paulo, sobre os limites da Capitania com suas limítrofes, principalmente por parte de Minas Gerais; Cópia da Carta Régia de 29.10.1700, que traça as divisas entre as Capitanias de São Paulo e Rio de Janeiro; Ofício da Câmara da Vila de São João do Príncipe pedindo informações sobre as Freguesias de São João Marcos e Santa Ana do Piraí, referentes aos limites entre a Vila de Rezende e a de São João do Príncipe; Auto de ereção da Vila de Lorena e traslado do Auto de demarcação das divisas dos Distritos de São João do Príncipe e São Miguel das Areias; Tabelas dos rendimentos dos direitos de entrada arrecadados nos registros da Província de Minas Gerais e das contribuições de passagens dos rios da mesma Província, extraídos dos livros as Contadoria da Junta da Fazensa da província; Requerimento do Juiz e demais Oficiais da Câmara da Vila de São José do Rio das Mortes pedindo a extinção dos direitos de passagem dos Rios das Mortes e Grande.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 09.07.1823.

Projeto de Lei s/n para se conceder anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência

Concede anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência e ao sistema de governo monárquico-constitucional, quer se achem presos, ausentes ou expatriados.

Indicação n. 1 sobre a nomeação de Ordenanças de Cavalaria para o serviço e fornecimento de livros da Biblioteca Pública à mesma Assembléia

Propõe a nomeação de duas ordenanças efetivas de Cavalaria para o serviço da Assembléia e que a Biblioteca Pública forneça à Assembléia os livros que esta necessite no decurso do seu trabalho.

Indicação n. 2 sobre o número dos empregados precisos na Secretaria da Assembléia, nas categorias de Porteiro, Ajudantes de Pedreiro, Guarda-livros e Oficiais

Propõe a fixação do número de empregados necessários à Secretaria da Assembléia nas categorias de Porteiro, Ajudante de Porteiro, Guarda-livros e Oficiais.

Mesa

Livro da Porta

Livro que é o protocolo da correspondência recebida e respectivos despachos.
Título extraído da lombada.
Etiqueta existente na lombada: Índice
Entradas pelos nomes de pessoas e entidades: Índice de dedo.

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823

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