- BR DFCD AC1823-D-83-860
- Item
- 1823-08-29 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Emenda do Dep. Montezuma - (S. Secreta)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Parecer
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Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
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Torna sem efeito as nomeações feitas durante a ocupação da Bahia pelas tropas lusitanas; estabelece suspensão para os antigos empregados públicos, inclusive os militares, que juraram a Constituição de Portugal e se achavam na cidade três dias antes da retirada das tropas inimigas e dispõe sobre o processo de justificação.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Isenta a Bahia do pagamento de dízimos e outros impostos sobre as safras de açúcar e demais produtos agrícolas nos anos de 1822 e 1823 e igualmente isenta da décima as casas cujos proprietários demonstraram fiel cumprimento do dever para com a Pátria.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se faça nova sugestão ao Governo no sentido de que, em Sessão pública ou secreta, faça uma exposição sobre suas relações com os Gabinetes Estrangeiros, inclusive o de Portugal.
Indicação n. 2 sobre a revisão do Diário do Governo
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Propõe que se solicite ao Governo informações sobre a Portaria de 31.12.1822, que encarregou o Oficial da Secretaria de Negócios Estrangeiros, Luís Moutinho Lima Álvares e Silva, da inspeção e revisão regular da matéria do Diário do Governo, antes de sua impressão.
Indicação n. 3 para se chamarem os Deputados suplentes da Bahia
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Propõe que se convoquem todos os Deputados suplentes da Bahia que residam na Capital, até o número de onze, para completar a representação daquela Província.
Indicação n. 4 sobre a duração das Sessões
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Propõe o aumento do número de horas de trabalho da Assembléia, alterando-se a duração das Sessões para cinco horas.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se leia a Proclamação de Sua Majestade sobre o procedimento das Tropas de Porto Alegre com referência ao veto absoluto e que, ao fim da leitura, se dêem vivas ao Imperador e às suas intenções constitucionalistas.
Indicação n. 6 para se pedirem informações ao Governo sobre o estado das repartições do Império
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Propõe que se reitere o pedido de informações ao Governo sobre o estado das diferentes repartições do Império.