Governador das Armas de Goiás, Raimundo José da Cunha Matos
Câmara da Vila de S. Pedro de Cantagalo (RJ), com anexo
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Câmara da Vila de São João del Rei (MG), pelo seu representante, Antônio Paulino Limpo de Abreu, com anexos
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Câmara da Vila de Rio Grande de São Pedro do Sul (RS)
Junta Provisória do Governo da Paraíba do Norte
Comandante do Batalhão de Caçadores da 1ª Linha da Província das Alagoas, Sargento-Mor Joaquim Xavier dos Anjos
Câmara da Vila de São Salvador dos Campos dos Goitacazes
Juiz de Fora da Vila de São Salvador dos Campos e Ouvidor interino da Comarca do Espírito Santo, José Libânio de Sousa
Letter from Ministério da Fazendo to Chamber
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 83 - Capítulo 6
Emenda do Dep. Ribeiro de Campos ao Art. 102 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 139 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Andrada Machado aos Arts. 170 e 171 - Capítulo 11
Requerimento do Dep. França
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Projeto (Discussão)
Ofício do M. de Estado de Portugal aos membros da Junta Provisória da Província de Pernambuco (cópia), com Proclamação do Presidente da Câmara do Porto aos portugueses (impresso)