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Descrição arquivística
Brasil Dossiê/Processo Ofícios Português do Brasil
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Parecer n. 48 sobre o destino de presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Justiça relativo ao destino que se deverá dar a sessenta e três presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia e que se encontram nas cadeias da Cidade da Bahia.

Parecer n. 5 sobre a dispensa pedida pelo Deputado José Álvares do Couto Saraiva.

Conjunto de documentos sobre o requerimento do Sr. José Álvares do Couto Saraiva, eleito pela Província de Minas Gerais, que, por seu procurador Carlos José de Almeida, solicita dispensa da fundação de Deputado por motivo de saúde e avançada idade.

Parecer n. 5 sobre queixas contra o Diretor dos Índios da Aldeia de São Luís Beltrão.

Conjunto de documentos sobre a representação de Frei Manuel Pinto de Azevedo, Capelão e Cura da Aldeia de São Luís Beltrão, Vila de Resende, que se queixa do Diretor dos Índios daquela Aldeia, Joaquim de Araújo e Sampaio, pelo estado de abandono em que se encontram os indígenas, oferecendo-se para ocupar o cargo com a ajuda de Joaquim Gonçalves de Oliveira.

Parecer n. 57 sobre a criação de uma vila na Província de Minas Gerais.

Conjunto de documentos sobre a representação dos habitantes do Arraial e Freguesia de Pouso Alegre, na Província de Minas Gerais, que solicitam seja o mesmo Arraial elevado à categoria de vila de cujo termo façam parte duas freguesias da Vila de Campanha.

Parecer n. 6 sobre a entrada de Deputado Venâncio henriques de Resende na Assembléia.

Conjunto de documentos sobre o requerimento do Padre Venâncio Henriques de Resende que se queixa da sua exclusão para o cargo de Deputado à Assembléia pela Província de Pernambuco, por decisão arbitrária da Câmara de Olinda.

Parecer n. 7 sobre a licença para se litigiar com Deputado da Assembléia.

Conjunto de documentos sobre o requerimento de Marcos Tomás de Oliveira solicita licença para continuar o litígio com o Deputado Jacinto Furtado de Mendonça, apesar de suas imunidades parlamentares, numa questão de despejo de um sítio na Freguesia de Irajá, no Rio de Janeiro.

Parecer s/n. sobre a extinção de décima e outros impostos no Arraial e Julgado de Nossa Senhora do Pilar.

Conjunto de documentos sobre petição dos habitantes do Arraial e Julgado de Nossa Senhora do Pilar da Província de Goiás, os quais solicitam sejam desobrigados da décima das casas, impostos das lojas e dízimo dos frutos, em face da grande miséria em que se acham e pedem ainda que se lhes dêem missionários para catequização dos índios e gentios.

Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades

Dispõe sobre criação de duas universidades no País, uma em Olinda e outra em São Paulo e de um Curso Jurídico na Cidade de São Paulo até que se organizem os cursos universitários.
O dossiê inclui informações das Juntas Provisórias de Governo das Províncias de Pernambuco, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, sobre estabelecimentos de ensino; representações de Câmaras de vilas da Província de Minas Gerais pedindo a instalação de uma universidade naquela Província; informações sobre a Academia Médico-Cirúrgica da Corte, Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinhas e Academia Militar; papéis da Inspetoria-Geral dos Estabelecimentos Literários; informações da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação sobre a situação do Ensino Comercial nos estabelecimentos da Corte, informações do Bispo Capelão-Mor sobre o Seminário de São José, da Corte, e do Reitor do Seminário de São Joaquim, Frei Pedro Nolasco da Sacra Família; informações do Diretor da Aula de Botânica e do Horto Botânico.

Projeto de Lei n. 28 sobre isenção de direitos dos produtos das fábricas de ferro e de quaisquer outros metais ou minerais

Isenta, por dez anos, das taxas de entrada e saída nas Províncias, todos os produtos de ferro e outros metais fabricados no Brasil exceto os de ouro, prata e pedras preciosas, desde que tragam marca de produto nacional.

Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais

Extingue as Juntas Provisórias de Governo das Províncias, estabelecidas pelo Decreto de 29.09.1821; institui Governos Provinciais e dispõe sobre sua composição, atribuições, prerrogativas e vencimentos. O dossiê inclui representações, petições e ofícios oriundos das seguintes províncias:
ALAGOAS – Representação do Presidente da Junta Governativa, Nicolau Pais Sarmento, sobre problemas administrativos, eleições para a Assembléia Constituinte e questões militares com o General Labatut. Queixas dos povos da Vila de Porto da Pedras contra despotismo do Governo. Representação da Vila de Porto Calvo sobre problemas de ordem pública.
BAHIA – Ofício da Câmara da Vila de Caravelas queixando-se do Tenente de Linha da Província do Espírito Santo, Manuel Ferreira de Paiva, pelas violências ali praticadas, entre as quais a de formar uma Companhia de Milícias e de impedir a aplicação do Decreto-Lei de 22.10.1822, opondo-se à soltura dos beneficiados.
CEARÁ - Ofícios do Governo contendo relatos sobre acontecimentos políticos na Vila de Icó, Comarca do Crato; denúncias sobre arbitrariedades dos Escrivães das Vilas de São Vicente das Lavras e de Icó; requerimento dos povos da Ribeira de Caratins sobre a localização da Cidade de Caratins. Termo da Vila do Marvão, Piauí, disputada por esta Província e pelas do Maranhão e Ceará, informação sobre a nomeação do Comandante das Armas da Província, Tenente-Coronel Francisco Xavier Torres. Ofício do Ouvidor da Comarca do Crato sobre as eleições à Assembléia e juramento da Constituição nas Vilas do Crato, Santo Antônio do Jardim e Missão Velha. Ofício do Presidente da Junta Governativa, José Raimundo dos Passos Porbém Barbosa, comunicando sua desistência do cargo. Representação da Câmara da Vila de Viçosa Real do Ceará Grande sobre despotismo e corrupção da Junta do governo.
GOIÁS– Representações e ofícios da Junta Provisória encaminhando: relatório sobre a rebeldia do ex-Governador; General Manuel Inácio de Sampaio, que ocupou militarmente a Província; Memória sobre comércio com barcos para as províncias vizinhas como medida de desenvolvimento econômico para a região , de José Rodrigues Jardim, Deputado-Secretário da Junta de Governo; pedido de aprovação das instruções da administração. Representação da Câmara da Vila de São João das Palmas sobre Governo Provisório rebelde instalado na Província. Representação da Câmara de São João das Duas Barras, a respeito da situação política das vilas da Comarca do Norte e sobre limites com a Província do Pará.
MATO GROSSO – Representação de Jerônimo Joaquim Nunes, Tenente-Coronel de Artilharia, da cidade de Cuiabá, pedindo confirmação da nomeação do Capitão-Mor João José Guimarães e Silva como Procurador-Geral e Representante da Província.
PERNAMBUCO – Ata de posse da Junta Provisória enviada pela Câmara de Olinda. Petição de Joaquim José de Miranda membro da Junta de Governo da Província, solicitando licença.
RIO GRANDE DO NORTE – Representação das Vilas de Portalegre e da Fazenda da Serrinha a respeito de Governo Provisório rebelde e seu despotismo.
RIO GRANDE DO SUL – Representação da Cidade de Porto Alegre sobre os assentos que devem ter na Igreja Matriz os membros do Governo.
SANTA CATARINA – Representação da Junta Provisória de Governo enviando felicitações a S.M.I., expondo as dificuldades da Província e pedindo sejam enumeradas suas atribuições.
SERGIPE – Representação da Câmara de São Cristóvão que relata o despotismo e corrupção do Governador das Armas, a atuação do General Labatut para pacificar a Província e pede indicação de nomes para os cargos de Juiz de Fora, Ouvidor e Comandante das Armas.

Representação da Câmara da Vila de Nossa Senhora de Nazaré de Itapicuru

Reprsentação, de 03.04.1823, da Câmara da Vila de Nossa senhora de Nazaré de Itapicuru, Bahia, solicitando que a Aldeia da Missão de Santo Antônio da Saúde seja erigida em vila, e o julgado para lá transferido. Encaminhada por ofício do M. do Império de 27.10.1823.

Com despacho à Comissão de Estatísitca e Diplomática em 29.10.1823.

Representação dos povos do Arraial e Distrito das Flores, Comarca de São João das Duas Barras

Representação dos povos do Arraial e Distrito das Flores, Comarca de São João das Duas Barras, Goiás, demonstrando o deplorável estado em que se encontra aquele Distrito e apontando as providências necessárias para seu melhoramento. Encaminhada por ofício do M. do Império de 12.08.1823.

Com despacho à Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes em 13.08.1823.

Representação e Ofício da Câmara da Vila de Barbacena, Minas Gerais

Representação e ofício da Câmara da Vila Barbacena, Minas Gerais, solicitando a criação, na Vila , do cargo de Juiz de Fora. Encaminhados por ofício do M. da Justiça de 24.10.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 27.10.1823.

Representações de Laurentino Antônio Pereira de Carvalho e Nicolau Pais Sarmento, membros do Governo da Província de Alagoas

Conjunto de documentos sobre as representações de Laurentino Antônio Pereira de Carvalho, de 18.06.1823, e de Nicolau Pais Sarmento, membros do Governo da Província de Alagoas, relatando o deplorável estado da Província consequência de arbitrariedade praticadas por algumas autoridades, e pedindo demissão dos cargos que ocupam, e ainda ofício de 26.05.1823 do Governo Provisório da mesma Província. Encaminhados por ofício do M. do Império de 06.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 07.10.1823.

Restauração das Províncias da Bahia, Piauí, Maranhão e Pará

Conjunto de documentos sobre a restauração das Províncias da Bahia, Piauí, Maranhão e Pará. Comunicações relativas à retirada de tropas lusitanas, entrada do Exército Pacificador, aclamação do imperador e adesão à causa da Independência, de 09.06 a 30.10.1823.

O dossiê inclui cópia da ordem de cessar hostilidades, de Lord Cochrane e ofício do Governo da Província do Ceará participando a restauração da Vila de Caxias e da Cidade de São Luís, no Maranhão.

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