Arquivo Histórico

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Emendas

Emendas oferecidas aos Anteprojetos das Subcomissões - nº 1 a 630. Emendas oferecidas ao Substitutivo - nº 1 a 711.

Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Emendas

Emendas nº 199 a 583 e listagem numérica da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público

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