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Indicação - Discussão
Indicação - Discussão
Indicação - 1ª Leitura
Indicação - 1ª Leitura
Parecer - Discussão
Parecer - Discussão
Projeto - 2ª Discussão (Art. 2º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 2º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 7º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 7º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 9º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 9º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 12º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 12º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 13º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 13º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 16º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 16º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 3º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 3º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 4º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 4º)
Projeto - 3ª Discussão (Arts. 5º e 6º)
Projeto - 3ª Discussão (Arts. 5º e 6º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 8º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 8º)
Projeto - Redação da Comissão de Redação das Leis
Projeto - Redação da Comissão de Redação das Leis
Projeto - 2ª Discussão (Arts. 3º e 4º)
Projeto - 2ª Discussão (Arts. 3º e 4º)
Projeto - 1ª Discussão
Projeto - 1ª Discussão
Projeto - 2ª leitura
Projeto - 2ª leitura
Projeto - 2ª Discussão (Art. 3º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 3º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 3º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 3º)
Projeto - 1ª Discussão
Projeto - 1ª Discussão
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