Governo Provisório da Província de Minas Gerais, com anexo
- BR DFCD AC1823-B-9-1495
- Item
- 1823-05-30 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Governo Provisório da Província de Minas Gerais, com anexo
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Documento anexo às Felicitações do Governo Provisório de Minas Gerais
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Corregedor da Vila do Sabará (MG), Sr. Antônio de Azevedo e Melo e Carvalho, com anexo
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Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares
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Governo da Província das Alagoas
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Câmara de Recife de Pernambuco
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Câmara da Cidade de Porto Alegre (RS)
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Governador das Armas de Goiás, Raimundo José da Cunha Matos
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Câmara da Vila de S. Pedro de Cantagalo (RJ), com anexo
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Câmara da Vila de Rio Grande de São Pedro do Sul (RS)
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Junta Provisória do Governo da Paraíba do Norte
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Comandante do Regimento de Infantaria de Milícias da Comarca do Sabará (MG), José de São Bittencourt
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Câmara da Vila de São Salvador dos Campos dos Goitacazes
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Contêm os projetos apresentados por Deputados e Comissões, dos quais muitos chegaram a ser discutidos e votados em Plenário antes da dissolução da Assembleia. Nessa série encontramos o projeto de Constituição, projeto do regimento interno e projetos de lei. Dentre os projetos de lei, seis (6) chegaram a ser aprovados e entraram em vigência.