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Descrição arquivística
Dossiê/Processo Português do Brasil
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Indicação n. 11 sobre população e divisão da Freguesia de S. João del Rei

Propõe que se mande ouvir o Bispo de Mariana e o Ouvidor da Comarca de São João del Rei sobre a população e divisão da Freguesia de São João del Rei, e que se diga ao Governo não prover a dita Igreja enquanto se não decidir a divisão ou conservação da integridade da dita Freguesia.

Indicação n. 12 para se declarar Sessão permanente a de 11 de novembro

Propõe que a Assembleia se declare em Sessão permanente, enquanto durar a inquietação da Capital, que a Assembleia envie uma Deputação a Sua Majestade Imperial para se informar dos motivos da movimentação de tropas e que se constitua uma Comissão especial para estudar as medidas extraordinárias que as circunstâncias requeiram.
O autor retirou a 2ª parte da Indicação.

Indicação n. 1 para se pedir ao Governo informações sobre as Secretarias de Estado

Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre o estado atual das Secretarias de Estado, número de seus empregados efetivos, vencimentos e gratificações dos mesmos e que, a partir dos dados obtidos, se elabore um projeto de lei regulamentar sobre as secretarias.

Indicação n. 2 para se aumentar o número dos compositores do Diário da Assembléia

Propõe que se providencie maior número de colaboradores para o compositor do Diário da Assembléia, na Imprensa Nacional, a fim de que se possa obter maior regularidade na sua publicação, com Emenda relativa à impressão das Atas da Assembléia.

Proposta de Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado

Contém relatórios, sugestões, anteprojetos, quadros comparativos e anteprojetos em suas redações finais, parecer e substitutivo, parecer e anteprojeto aprovado resultantes dos trabalhos das Subcomissões da União, Distrito Federal e Territórios, e dos Municípios e Regiões.
Contém parecer e substitutivo, parecer e substitutivo (nova redação), anteprojeto e anteprojeto republicado.

Comissão da Organização do Estado

Proposta de Anteprojeto das Subcomissões

Contém o anteprojeto aprovado da Subcomissão do Poder Legislativo, o relatório e anteprojeto aprovado da Subcomissão do Poder Executivo e o anteprojeto aprovado da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo

Proposta de Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo

Composto de relatório, anteprojeto, parecer, anteprojeto final, destaque de emendas, requerimento de destaques e disposições transitórias referentes às 17 reuniões ordinárias e extraordinárias da Subcomissão do Poder Executivo, realizadas entre 07 de abril e 22 de maio de 1987 sobre a organização do Estado na constituinte.

Subcomissão do Poder Executivo

Proposta de Anteprojeto da Subcomissão dos Estados

Composto de anteprojeto, parecer do relator com redação final, anteprojeto aprovado, controle das emendas, pareceres favorável, parcialmente favorável e contrário, destaques das emendas, declaração de voto, deixas do roteiro e calendário referentes às 16 reuniões ordinárias e extraordinárias da Subcomissão dos Estados, realizadas entre 07 de abril e 25 de maio do ano de 1987 que projecionam sobre a organização do Estado na constituinte.

Subcomissão dos Estados

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