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Dossiê/Processo Português do Brasil
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Projeto de Lei s/n para se conceder anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência

Concede anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência e ao sistema de governo monárquico-constitucional, quer se achem presos, ausentes ou expatriados.

Indicação n. 1 sobre a nomeação de Ordenanças de Cavalaria para o serviço e fornecimento de livros da Biblioteca Pública à mesma Assembléia

Propõe a nomeação de duas ordenanças efetivas de Cavalaria para o serviço da Assembléia e que a Biblioteca Pública forneça à Assembléia os livros que esta necessite no decurso do seu trabalho.

Indicação n. 2 sobre o número dos empregados precisos na Secretaria da Assembléia, nas categorias de Porteiro, Ajudantes de Pedreiro, Guarda-livros e Oficiais

Propõe a fixação do número de empregados necessários à Secretaria da Assembléia nas categorias de Porteiro, Ajudante de Porteiro, Guarda-livros e Oficiais.

Mesa

Indicação n. 1 para se aumentar o número de membros da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e nomear-se uma Comissão de Fora.

Propõe o aumento do número de membros da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e a nomeação de Comissões de Fora para tratar dos diferentes assuntos de sua competência.

Indicação n. 1 sobre a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra

Propõe a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra: Primeiro Almirante Lord Cochrane, Almirante Rodrigo Pinto Guedes, Marechal-de-Campo Joaquim de Oliveira Álvares, Brigadeiro Quartel-Mestre General Manuel da Costa Pinto, Brigadeiro Ajudante-General Francisco Maria Gordilho Veloso de Barbuda, Capitão-de-Mar-e-Guerra Diogo Jorde de Brito, Coronel de Engenheiros Francisco Cordeiro da Silva Torres e Coronel de Engenheiros Francisco José de Sousa Soares de Andréa.

Evento 5732

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Sessões Plenárias - (Promulgação) - Plenário Cheio e Mesa - Vista da Galeria - Votação de Matérias.

Parlamentares: Adelmar Silveira Sabino; José Sarney; Bernardo Cabral; Moema São Thiago; Ulysses Guimarães; Ida Guimarães (Mora)

Indicação n. 2 sobre a regularidade de comunicação da Comissão de Fora de Marinha e Guerra com a respectiva Comissão Interna

Propõe, sob a forma de artigos a serem acrescentados ao Regimento Interno da Assembléia (Cap. 10. Arts. 157 a 162), a regulamentação dos trabalhos da Comissão de Fora de Marinha e Guerra quanto à regularidade de comunicações com a respectiva Comissão Interna.

Evento 5882

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Sessões Plenárias - Assinatura da Constituição - 1988.

Parlamentares: Arnaldo Martins; Marco Maciel; Olavo Pires; Assis Canuto; Chagas Neto; Humberto Souto; José Carlos Vasconcellos; José Carlos Coutinho; Carlos Chiarelli; Paulo Marques.

Evento 5885

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Sessões Plenárias - Assinatura da Constituição - Assinatura de Constituição - 1988.

Parlamentares: Bernardo Cabral; Benedita da Silva.

Livro da Porta

Livro que é o protocolo da correspondência recebida e respectivos despachos.
Título extraído da lombada.
Etiqueta existente na lombada: Índice
Entradas pelos nomes de pessoas e entidades: Índice de dedo.

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823

Evento 6011

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Emenda Popular Empresários do Rio Grande do Sul - Emenda Popular Monopólio Estatal do Petróleo - Emenda popular Monarquia.

Parlamentares: Luiz Roberto Ponte; Mário Lima; Afonso Arinos.

Evento 6012

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Emenda Popular Deficientes Físicos - Emenda Popular Censura - Emenda Popular Rondônia.

Parlamentares: Ivo Lich; João de Deus; Eliel Rodrigues; Antônio de Jesus; Antônio Marimoto.

Evento 6013

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Emenda Popular Política Militar - Emenda Popular Polícia Militar GO - Emenda Popular Estabilitadade Servidor Público, 5 anos.

Parlamentares: Hélio Rosas; Paulo Afonso Santos; Adylson Motta.

Evento 6014

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Emenda Popular Divisão do Estado da Bahia - Governador e parlamentares.

Parlamentar: Waldir Pires.

Evento 6015

Conjunto fotográfico referente à: Assembléia Nacional Constituinte - Emenda Popular Entrega do projeto constitucional
"Grupo de consenso".

Parlamentares: José Richa; Bernardo Cabral; Afonso Arinos; Adolpho de Oliveira; Ulysses Guimarães.

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