Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 63 - Capítulo 6
Emenda do Dep. França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 83 - Capítulo 6
Emenda do Dep. França ao Parecer
Emenda do Dep. França ao Parecer - Discussão
Emenda do Dep. França do Parecer - (Discussão)
Emenda do Dep. França do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. França do Projeto (Sanção)
Requerimento para a convocação de Sessão Secreta: Dep. Carneiro de Campos, Dep. Nogueira da Gama, Dep. Carvalho e Melo, Dep. França, Dep. Costa Aguiar e Dep. Fernandes Pinheiro
