Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 11 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Parecer (Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima do Projeto (1ª Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 2 do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 4 do Projeto - (1ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 1 do Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima
Declarações de voto:
Emenda do Dep. Araújo Lima
Emenda do Dep. Araújo Lima
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