Conjunto de documentos sobre a petição do Padre Antônio Francisco de Sampaio, Procurador-Geral pela Pronvíncia do Ceará, que, tendo recebido ajuda de custo para residir na Corte enquanto ocupasse o alto emprego de Procurador, pede seja a soma recebida abonada na Junta da Fazenda do Ceará como total despesa de sua missão.

Petição de Ana Josefa de Nazaré Lacerda, viúva do Sargento-Mor José Inácio de Almeida, que alega os quarenta e seis anos de serviços prestados por seu marido, solicitando uma pensão igual à metade do soldo a que ele tinha direito em vida, e não percebeu.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Pedro Lopes de Andrade que solicita sua nomeação para Escrivão da Décima Atrasada, visto já estar desempenhando essa função.

Conjunto de documentos sobre a petição de Isidoro da Costa e Oliveira Júnior, Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, que solicita gratificação pelas aulas de Taquigrafia ministradas aos encarregados desse serviço na Assembléia.

Conjunto de documentos sobre o plano do Capitão Manuel Monteiro de Pinho que propõe meios para remediar a decadência em que se encontra a extração de diamantes.

Representação da Câmara da Vila da Atalaia, Província das Alagoas, que solicita a extinção da décima dos prédios e dos impostos sobre carne verde e sobre as lojas comerciais de seu Termo, assim como construir a cadeia

Ofício da Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte que solicita autorização para arrematar dois mil quintais de pau-brasil e, com o seu produto, ajudar as despesas públicas da Província.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Batista da Silva, Tenente de Milícias da Província do Pará, que alega ter fugido com o Capitão Joaquim Antônio de Macedo para não serem presos pelos lusitanos, como outros que pretendiam proclamar a Independência daquela Província e uni-la à causa do Brasil, e solicita 8000$000 para cobrir as despesas com sua viagem à Corte a fim de obter socorros.

Petição de Henriqueta Emília Moreira de Figueiredo e Manuela Adelaide Moreira, filhas do falecido Conselheiro Manuel Moreira de Figueiredo, que solicitam lhes seja transferida a aposentadoria de seu pai.

Conjunto de documentos sobre petição de Carlos Augusto Nogueira da Gama, 2º Escriturário da Junta da Fazenda da Província do Espírito Santo, que solicita auxílio, visto ter sido aposentado sem vencimentos por não ter título de nomeação confirmado após onze anos de serviço.

Conjunto de documentos sobre petição dos habitantes do Arraial e Julgado de Nossa Senhora do Pilar da Província de Goiás, os quais solicitam sejam desobrigados da décima das casas, impostos das lojas e dízimo dos frutos, em face da grande miséria em que se acham e pedem ainda que se lhes dêem missionários para catequização dos índios e gentios.

Conjunto de documentos sobre petição de Tomás de Vilanova Portela, Professor de Gramática Latina, da Ilha Grande, que solicita a equiparação de seus vencimentos aos dos Professores da Corte.

Conjunto de documentos sobre petição de Luís Caetano da Silva que se queixa de ser obrigado a pagar na Intendência-Geral da Polícia a quantia de 12$000, como licença anual pelo café que vende em sua taberna na Vila de Itaguaí, Rio de Janeiro, além de 4$000 réis pela licença de venda de comida.

Conjunto de documentos sobre petição de João de Deus Matos, Porteiro e Guarda-livros do Museu da Corte, que solicita o reajustamento de seu salário, por equiparação ao do Porteiro do Tesouro Público e das demais Secretarias de Estado.

Conjunto de documentos sobre pedido do Irmão Joaquim Francisco do Livramento que solicita auxílio da Junta da Fazenda para o Seminário da Vila de Itu, da Província de São Paulo, em cuja direção se encontra.

Conjunto de documentos sobre petição de Manuel Lopes da Conceição, Contramestre da Oficina de Serralheiros do Arsenal de Exército, que solicita sua aposentadoria com os vencimentos integrais, em atenção ao seu estado de saúde e aos 46 anos de serviços já prestados.

Representação, s/data, de Rodrigo José de Figueiredo Moreira expondo alguns inconvenientes prejudiciais ao comércio, tais como os altos impostos nas Províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro e ruinosos para as rendas públicas. Apresentada na Sessão de 07.10.1823.

Com despacho à Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e à Comissão de Fazenda.

Requerimento, s/data, de João Ferreira Bittencourt e Sá e outros moradores da Cidade da Bahia solicitando que, pelo Juízo da Coroa e para ressarcir a perda de seus bens, proceda-se à avaliação de prédios e escravos que foram tomados pelo General Madeira de Melo, e que os bens sequestrados seja adjudicados aos seus respectivos donos.

Com despacho à Comissão de Constituição e à Comissão de Fazenda em 22.10.1823.

Conjunto de documentos sobre as consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação; ofícios, requerimentos e demais papéis referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas, especialmente nas Províncias de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, remetidos à Assembléia por solicitação desta em 26.07.1823, como subsídio para solução de matéria em exame na Comissão de Fazenda sobre abolição das contribuições de passagens dos Rios das Mortes e Grande.

O dossiê inclui ofício do Governador de São Paulo, João Carlos Augusto Oyenhausen, sobre demarcação de limites com a Província do Rio de Janeiro, pelo Rio Piraí, entre as Vilas de São João do Príncipe, São Miguel das Areias, Lorena, Bananal e Guaratinguetá; Memória do Comendador Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro, Secretário do Governo de São Paulo, sobre os limites da Capitania com suas limítrofes, principalmente por parte de Minas Gerais; Cópia da Carta Régia de 29.10.1700, que traça as divisas entre as Capitanias de São Paulo e Rio de Janeiro; Ofício da Câmara da Vila de São João do Príncipe pedindo informações sobre as Freguesias de São João Marcos e Santa Ana do Piraí, referentes aos limites entre a Vila de Rezende e a de São João do Príncipe; Auto de ereção da Vila de Lorena e traslado do Auto de demarcação das divisas dos Distritos de São João do Príncipe e São Miguel das Areias; Tabelas dos rendimentos dos direitos de entrada arrecadados nos registros da Província de Minas Gerais e das contribuições de passagens dos rios da mesma Província, extraídos dos livros as Contadoria da Junta da Fazensa da província; Requerimento do Juiz e demais Oficiais da Câmara da Vila de São José do Rio das Mortes pedindo a extinção dos direitos de passagem dos Rios das Mortes e Grande.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 09.07.1823.