Indicação n. 17 para se criar, na Bahia, uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se crie uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio, tendo em vista a situação crítica na Província da Bahia em consequência da guerra, e solicita parecer urgente da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre o assunto.
Indicação n. 2 para se mandar uma Deputação a Sua Majestade pelo motivo da restauração do Maranhão
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se nomeie uma Deputação para manifestar a S.M.I. o júbilo da Assembléia pela restauração do Maranhão.
Indicação n. 1 sobre a impressão das atas das Sessões, de 15 de setembro em diante
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a impressão urgente das Atas das Sessões desde o dia 15 de setembro, início dos trabalhos de discussão do Projeto da Constituição, sem prejuízo da publicação das antecedentes.
Indicação n. 3 para se apresentar agradecimentos a Lord Cochrane pela restauração do Maranhão
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia oficie ao 1º Almirante Lord Cochrane, agradecendo-lhe pela restauração do Maranhão e declarando-lhe que a Nação jamais o esquecerá.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam solicitadas ao Governo informações quanto à demora da publicação do Manifesto às Nações e se já foram nomeados os representantes diplomáticos para as Cortes estrangeiras.
Indicação n. 1 sobre negócios de Montevidéu, sua ocupação e desincorporação
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se nomeie uma Comissão para tomar conhecimento dos negócios do Estado Cisplatino, ouvindo o Ministério e o Procurador do mesmo Estado, numa tentativa de restabelecer a paz e recorrendo às medidas necessárias, ainda que a preço de sua desincorporação do território brasileiro.
Indicação n. 6 sobre a nomeação de 2º Redator do Diário da Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a nomeação de Eustáquio Adolfo de Melo e Matos para 2º Redator do Diário da Assembleia.
Indicação n. 3 para se declarar na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se declare na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias.
Indicação n. 4 para votarem em matérias constitucionais todos os Deputados presentes à chamada
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que, para as votações finais das matérias constitucionais, sejam convocados todos os Deputados, exceto os que se retirarem com permissão do Senhor Presidente.
Indicação n. 2 para se aumentar o número dos compositores do Diário da Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se providencie maior número de colaboradores para o compositor do Diário da Assembléia, na Imprensa Nacional, a fim de que se possa obter maior regularidade na sua publicação, com Emenda relativa à impressão das Atas da Assembléia.
Indicação n. 3 sobre arrematação dos dízimos vencidos em Minas, até haver deliberação da Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se notifique a Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais e se oficie ao Governo no sentido de não colocar em hasta de arrematação senão os dízimos já vencidos, até que haja deliberação da Assembléia sobre a execução do Decreto de 16.04.1821.
Indicação n. 15 sobre a gratificação de Labatut
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre a gratificação concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut, como Comandante do Exército, visto que o mesmo deixou o cargo e se acha preso na Bahia.
Indicação n. 14 sobre os vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que as Comissões de Guerra e de Constituição emitam parecer quanto à legitimidade dos vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se sugira ao Governo a nomeação de uma Comissão para verificar o estado da Santa Casa de Misericórdia da Corte, e que a mesma Comissão elabore relatório à Assembléia sobre as reformas necessárias.
Indicação n. 5 sobre a leitura de pareceres novos, havendo adiados
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a regulamentação da leitura de novos pareceres de Comissões, após deliberar sobre os adiados.
Indicação n. 3 para a extinção do Quilombo Guandu na Capital do Império
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se peçam providências urgentes do Governo, no sentido de extinguir o Quilombo Guandu, localizado nas imediações do Catumbi, na Capital do Império.
Indicação n. 12 sobre itens do Balanço do Tesouro Público
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam solicitados ao Governo esclarecimentos acerca dos seguintes itens da despesa no Balanço do Tesouro do mês de julho de 1823: Criados de D. João VI e de D. Maria I, Cavalariças reais, Biblioteca Pública e diárias de Deputados por Angola às Cortes Portuguesas.
Indicação n. 4 para se pedir ao Governo esclarecimento sobre a Federação do Estado Cisplatino
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se solicitem ao Governo esclarecimentos sobre a Federação do Estado Cisplatino, a fim de se poder tratar do artigo referente ao assunto no Projeto de Constituição.
Indicação n. 2 sobre providências necessárias nas fronteiras contra incursões de espanhóis
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se recomende ao Governo maior vigilância nas fronteiras e providências necessárias para evitar incursões de espanhóis em território brasileiro.
Indicação n. 2 sobre a publicação imediata das discussões do Projeto de Constituição
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia ordene ao Redator do Diário que trate de imprimir as discussões do Projeto de Constituição, ficando o que anda atrasado para se ir imprimindo como for possível.