- BR DFCD AC1823-C-42-767
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- 1823-10-06 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco
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Confere títulos e armas à Vila de São Francisco, da Província da Bahia, em homenagem a seus habitantes que se destacaram na luta pela Independência.
Indicação do Dep. Rodrigues Carvalho n. 3 - Leitura e Discussão
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Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano
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Manda condecorar com medalhas de honra todos os componentes do Exército do Recôncavo Baiano pela expulsão das tropas portuguesas.
Indicação do Dep. Duarte Silva n. 1 - 1ª Leitura
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Projeto n. 10 do Dep. Xavier de Carvalho - 1ª Leitura
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Arts. 1º e 2º do Projeto - 2ª Discussão
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Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Concede anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência e ao sistema de governo monárquico-constitucional, quer se achem presos, ausentes ou expatriados.
Indicação do Dep. Martins Bastos n. 1 - Leitura
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Projeto - 2ª Discussão - (votação nominal) - (Rejeitado)
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Ofício do M. da Guerra à Assembléia
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Ofício do M. do Império à Assembléia
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