Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13º - Projeto - (2ª Discussão) - Substitutiva
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 17º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 18º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 18º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 10 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 11 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Andrada Machado, Dep. Andrada e Silva e Dep. Costa Aguiar
Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto (Sanção)
Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares, Dep. Costa Aguiar, Dep. Ribeiro de Andrada e Dep. Andrada Machado
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata) - Aditamento ao art. 3º
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 6º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º do Projeto (1ª Discussão)
