Documentos enviados pela Província da Bahia (anexos 7 e 8)
- BR DFCD AC1823-C-18-449-ANEXO 7
- Item
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
2687 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais
Documentos enviados pela Província da Bahia (anexos 7 e 8)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Em transcrição - Documentos enviados pela Província do Ceará (anexos 9 a 148)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Projeto de Lei n. 15 para se abolir em Minas a Junta de Administração Geral
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Suprime, em Minas Gerais, a Junta de Administração Geral criada pelo Decreto de 18.03.1801, transferindo suas funções para a Junta da Fazenda da mesma Província.
Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Impõe penalidades, inclusive pena de morte, para os que se insurgirem contra a Independência como represália à tentativa de aplicação da Lei Marcial Portuguesa de 20.03.1823, em pontos do Brasil ainda ocupados por tropas lusitanas.
Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Torna sem efeito as nomeações feitas durante a ocupação da Bahia pelas tropas lusitanas; estabelece suspensão para os antigos empregados públicos, inclusive os militares, que juraram a Constituição de Portugal e se achavam na cidade três dias antes da retirada das tropas inimigas e dispõe sobre o processo de justificação.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Isenta a Bahia do pagamento de dízimos e outros impostos sobre as safras de açúcar e demais produtos agrícolas nos anos de 1822 e 1823 e igualmente isenta da décima as casas cujos proprietários demonstraram fiel cumprimento do dever para com a Pátria.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Autoriza o Diretor da Academia Médico-Cirúgica a passar cartas de diplomação aos alunos, depois de prestados os últimos exames de 5° ano, dando-lhes o direito de exercerem a profissão.
Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Cria os Cargos de Comandante Militar e Juiz de Fora na Comarca do Sertão de Pernambuco, com sede na Vila de Pajaú das Flores; dispõe sobre a criação de vila no Julgado de Tacaratu e no Julgado de Cabrobó, e de um Julgado no Arraial do Exu, com a finalidade de atalhar a crise de autoridade local e restabelecer a ordem pública.
Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre criação de duas universidades no País, uma em Olinda e outra em São Paulo e de um Curso Jurídico na Cidade de São Paulo até que se organizem os cursos universitários.
O dossiê inclui informações das Juntas Provisórias de Governo das Províncias de Pernambuco, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, sobre estabelecimentos de ensino; representações de Câmaras de vilas da Província de Minas Gerais pedindo a instalação de uma universidade naquela Província; informações sobre a Academia Médico-Cirúrgica da Corte, Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinhas e Academia Militar; papéis da Inspetoria-Geral dos Estabelecimentos Literários; informações da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação sobre a situação do Ensino Comercial nos estabelecimentos da Corte, informações do Bispo Capelão-Mor sobre o Seminário de São José, da Corte, e do Reitor do Seminário de São Joaquim, Frei Pedro Nolasco da Sacra Família; informações do Diretor da Aula de Botânica e do Horto Botânico.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Isenta, por dez anos, das taxas de entrada e saída nas Províncias, todos os produtos de ferro e outros metais fabricados no Brasil exceto os de ouro, prata e pedras preciosas, desde que tragam marca de produto nacional.
Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confere títulos e armas à Vila de Cachoeira, da Província da Bahia, em reconhecimento ao heroísmo de seus habitantes na campanha pela restauração da Província.
Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confere títulos e armas à Vila de São Francisco, da Província da Bahia, em homenagem a seus habitantes que se destacaram na luta pela Independência.
Projeto de Lei n. 32 para se dar título e armas à Vila de Santo Amaro
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confere títulos e armas à Vila de Santo Amaro, da Província da Bahia, em homenagem a seus habitantes que se portaram heroicamente na Guerra da Independência.
Projeto de Lei n. 33 para se dar título e armas à Vila de Jaguaribe
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confere títulos e armas à Vila de Jaguaribe, da Província da Bahia, pela fidelidade com que seus habitantes cooperaram na causa da Independência.
Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Manda condecorar com medalhas de honra todos os componentes do Exército do Recôncavo Baiano pela expulsão das tropas portuguesas.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Concede às viúvas dos Militares do Regimento do Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que seus maridos recebiam.
Projeto de Lei n. 37 para se criar o Instituto Brasílico
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Indicação n. 1 para se erigir em vila a Povoação de Nazaré
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a povoação de Nazaré, na Província da Bahia, seja elevada a vila e que lhe sejam dados título e timbre da maneira proposta para as vilas do Recôncavo.
Indicação n. 2 para se ultimar o processo dos presos na Ilha das Cobras
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se solicite ao Governo mande expedir a sentença dos presos da Ilha das Cobras, com a brevidade que é recomendada aos juízes em relação aos processos já concluídos.