Concede anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência e ao sistema de governo monárquico-constitucional, quer se achem presos, ausentes ou expatriados.

Relativo às Sessões de 5 a 22 de maio de 1823. Transcreve, paralelamente ao texto das Propostas, as respectivas Emendas. Registro Interrompido.

Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. Manuel Caetano de Almeida e Albuquerque, eleito Deputado pela Província de Pernambuco.

Representação, de João José Pereira Sarmento [assunto e data não declarados nos Anais]. Dirigida ao Sr. Presidente da Assembléia e apresentada na Sessão de 23.05.1823.

Conjunto de documentos sobre os diplomas dos Srs. José Correia Pacheco e Silva e Manuel Joaquim de Ornelas, eleitos pela Província de São Paulo, como suplentes de Deputados.

Conjunto de documentos sobre o requerimento do Padre Venâncio Henriques de Resende que se queixa da sua exclusão para o cargo de Deputado à Assembléia pela Província de Pernambuco, por decisão arbitrária da Câmara de Olinda.

Dispõe sobre a composição dos Governos das Províncias.

Regulamenta os Governos Provinciais do Império.

Conjunto de documentos sobre petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega do Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas em Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Conjunto de documentos sobre a petição dos presos civis e militares, da Província de São Paulo, que, por intermédio de seu procurador Francisco G. dos Santos, requerem o indulto proposto pela Assembléia para todos os prisioneiros envolvidos na cauda da Independência, em comemoração da instalação da mesma Assembléia.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel Antonio Coelho de Oliveira que solicita a propriedade do ofício de Escrivão da Correição de Olinda, em Pernambuco, cuja serventia vitalícia foi dada ao Desembargador do Paço, João Carlos da Cunha de Gusmão, o qual, não podendo exercer tal função, arrendou-a ao suplente.

Propõe a nomeação de membros para a Comissão de Fora de Saúde Pública: Conselheiros Vicente Navarro de Andrade, Francisco Manuel de Paula e Dr. Antônio Ferreira França.

Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Gomes, preso na Cadeia da Corte por ocasião de uma devassa de roubo, o qual solicita o abreviamento do seu processo.

Conjunto de documentos sobre a representação de Bonifácio José Sérgio da Silva, por sua mulher Isabel Joaquina da Visitação Moreira, testamenteira de José Rodrigues de Carvalho, que reclama providências legislativas evitando os inconveninentes da alternativa nas contas dos testamentos.

Petição de José Vieira de Matos, Procurador-Geral da Província do Espírito Santo, que solicita subsídio para sua subsistência, visto não receber qualquer remuneração e não dispor de renda própria.

Conjunto de documentos sobre a representação da Junta da Fazenda da Província das Alagoas quanto aos meios de suprir às despesas dessa Província, face à considerável redução de renda provocada pelas circunstâncias atuais. Solicita anuência e ordem para pôr em prática a arrecadação dos dízimos e de todos os direitos sobre os gêneros de produção, especialmente sobre a exportação de algodão e o comércio de pau-brasil abundante naquela Província.

Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Teles Barreto de Meneses que reclama haver sido perturbado na posse antiga e pacífica da Ilha de Bom Jesus (Baía de Guanabara) pelos administradores do Hospital dos Lázaros, os quais pretendem instalar um hospital na mesma ilha.

Propõe a nomeação de duas ordenanças efetivas de Cavalaria para o serviço da Assembléia e que a Biblioteca Pública forneça à Assembléia os livros que esta necessite no decurso do seu trabalho.

Propõe que se convide o Governo a fazer um Manifesto às Nações demonstrando a justiça da conduta do Brasil, desde 12.10.1822, bem como os propósitos que o animam.

Memória, s/data, com exposição dos males que preocupam os habitantes do Termo de Minas Novas, Província de Minas Gerais, apontando vadiação e ignorância como causas do atraso do desenvolvimento da Província. Apresentada pelo Dep. Veloso Soares, na Sessão de 30.05.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação Civil e Criminal em 31.05.1823.