Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro aos Arts. 1º, 2º e 4º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 2 do Projeto - (3ª Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro
Declarações de voto:
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro
Declaração de voto:
Emenda do Dep. Vergueiro
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