Declaração de voto
Emenda do Dep. Araújo Lima do Projeto (1ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 11 - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Pacheco e Silva, Dep. Araújo Lima, Dep. Andrade Lima e Dep. Mariano Cavalcanti
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Leitura - Discussão - Art. Adicional - 1ª Leitura (com cópia)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 137 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 37 - Capítulo 5
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