Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas
- BR DFCD AC 1988-IVc
- Grupo
- 16-09-1985 a 25-05-1987
Assembleia Nacional Constituinte
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Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas
Assembleia Nacional Constituinte
Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Assembleia Nacional Constituinte
Subcomissão do Sistema Financeiro
Assembleia Nacional Constituinte
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Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Conjunto documental composto pelo formulário de requerimento de destaque, cópia da emenda e declaração de voto.
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Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso
Assembleia Nacional Constituinte
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Assembleia Nacional Constituinte
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes
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Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Assembleia Nacional Constituinte
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias
Assembleia Nacional Constituinte
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Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Assembleia Nacional Constituinte
Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios
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Frente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte
Conjunto composto por 19 relatórios.
A Frente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte (FNAEC), também conhecida como Frente Verde, reuniu lideranças ambientalistas e entidades científicas para discutir assuntos voltados ao meio ambiente e definir estratégia conjunta para aprovar propostas visando promover alternativas que conservassem a natureza e a qualidade de vida. A FNAEC reuniu diversos parlamentares interessados em defender a presença de um capítulo exclusivo para o meio ambiente na Constituição de 1988.
Assembleia Nacional Constituinte
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
A documentação espelha as atividades desenvolvidas no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Contém vários tipos documentais, tais como: atas sucintas e atas plenas; emendas; requerimentos; anteprojetos das comissões e subcomissões temáticas; pareceres; projetos de constituição das comissões de sistematização e de redação; dossiês de listas de votações; correspondências recebidas e expedidas; sugestões populares; além de cartilhas e livretos abordando temas relativos ao texto constitucional, tudo isso revelando as etapas do processo legislativo para a formulação da nova Carta.
"A Assembleia Nacional Constituinte representou momento decisivo da vigorosa luta do povo brasileiro pelo término do regime autoritário. A memorável campanha em prol das eleições diretas – "diretas-já" – e, mais tarde, as eleições dos Presidentes Tancredo Neves e José Sarney tornaram viável essa transição democrática."
Das atividades em Plenário, alguns fatos marcantes sobre o processo histórico da Assembleia Nacional Constituinte devem ser destacados:
o Plenário da ANC define o presidencialismo como sistema de governo;
durante o processo de votação do Capítulo I da Constituição, é aprovado o fim da censura, a criminalização da tortura e a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação;
é aprovado o direito de todo cidadão conhecer as informações a seu respeito arquivadas nos bancos de dados do governo;
na área trabalhista, aprova-se a jornada máxima de 44 horas semanais de trabalho, estabilidade no emprego – a ser regulada – e ampliação da licença-maternidade para 120 dias;
o direito ao voto é ampliado aos jovens entre 16 e 18 anos e é garantido o direito de greve a todos os trabalhadores, incluindo os funcionários públicos e aqueles que prestam serviços essenciais;
a Assembleia define que o quorum para o Congresso derrubar veto do presidente da República será a maioria absoluta, e não mais dois terços do Parlamento; e
no dia cinco de outubro, é promulgada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a nova Constituição brasileira.
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