Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Evangelista ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Calmon ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
