Negativos fotográficos de 10 de junho de 1987 - Evento 5904
- BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-124
- File
- 10-06-1987
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Negativos fotográficos de 10 de junho de 1987 - Evento 5904
Indicação n. 1 sobre extinção dos impostos de carnes verdes e farinha de mandioca
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Governo solicite às Juntas Provisórias das Províncias, informações sobre a possibilidade da extinção dos impostos sobre carnes verdes e farinha de mandioca e da criação de taxas adicionais para os gêneros de exportação e de luxo, a título de indenização à Fazenda Nacional.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que, uma vez ultimada a discussão de um projeto, só se possa emendá-lo, para efeito de sanção, nos casos de antinomia manifesta entre os artigos ou de absurdo reconhecimento pela Assembléia.
Negativos fotográficos de 11 de junho de 1987 - Evento 2754
Indicação n. 3 para se retocar o relatório do estado da Fazenda Pública, antes de se imprimir
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requer que o Ministro da Fazenda proceda à revisão da “Exposição sobre o estado da Fazenda Pública”, apresentada à Assembléia, alterando, antes de sua impressão, expressões que enfatizam a gravidade da situação econômico-financeira do País, por não ser esse o pensamento da Assembléia e pela repercussão negativa que podem provocar.
Negativos fotográficos de 11 de junho de 1987 - Evento 6626
Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 2755
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se ordene o regresso do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas, que se acha destacado na Bahia.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Para que se peça ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada uma das Províncias do Império.
Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 2756
Registros de aúdio de dezembro de 1987
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que nenhum Deputado fale mais de uma vez na 4ª discussão do Projeto sobre Sociedades Secretas, nem mesmo o autor de emenda.
Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 2757
Documentos originais da 13ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 20 de dezembro de 1890
Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.
Programas Diário da Constituinte nº 114 ao 122A , de 29 de junho a 3 de julho de 1987
Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 6658
Indicação n. 2 sobre a publicação imediata das discussões do Projeto de Constituição
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia ordene ao Redator do Diário que trate de imprimir as discussões do Projeto de Constituição, ficando o que anda atrasado para se ir imprimindo como for possível.
Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 6661
Indicação n. 3 para se declarar na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se declare na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias.