Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, Dep. Barão de Santo Amaro e Dep. Vasconcelos
Declaração de voto do Dep. Ribeiro de Resende, Dep. Gomide, Dep. Bispo Capelão-Mor, Dep. Vasconcelos e Dep. Ornelas
Emenda do Dep. Teixeira Vasconcelos ao Art. 1 do Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Texeira Vasconcelos aos Arts. 2º e 4º do Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vasconcelos ao Art. 1 do Projeto - (1ª Discussão)
