- BR DFCD BERTHA LUTZ-BL2-10-105A
- Item
- 1-9-1937
Parte deColeção Bertha Lutz
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Emenda da Comissão de Estatuto nº 8 ao Artigo 143 sobre tempo de serviço e benefícios
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Emenda nº 1 (XVI) acrescentando ao capítulo II sobre aponsentadoria
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Emenda nº 2 e parecer sobre aposentadoria imediata devido o tempo de serviço ser superior à 35 anos
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Parecer da Comissão do Estatuto sobre a Emenda nº 17 referente aos funcionários públicos
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Parecer sobre a Emenda nº 4 referente a aposentadoria compulsória por idade superior à 68 anos
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