Emenda nº 1 (VII) Refere sobre a substituição da palavra "aquele" pela expressão funcionário

• BR DFCD BERTHA LUTZ-BL2-10-77A
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• 28-7-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº (XVII) que corrige a paginação do avulso do parágrafo único

• BR DFCD BERTHA LUTZ-BL2-10-82
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• 28-7-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Parecer sobre a Emenda nº 1 (XII) art. 216 passou ter uma nova redação

• BR DFCD BERTHA LUTZ-BL2-10-91
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• 28-7-1937

Parte deColeção Bertha Lutz