Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1 do Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 114 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 126 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 7º, §4º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 139 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma
Declaração de voto
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma do Projeto (Sanção)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussçao)
Emenda do Dep. Montezuma do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
