Ofício à Assembléia
Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares e Dep. Cavalcanti de Lacerda
Emenda do Dep. Muniz Tavares ao Parecer
Declarações de voto
Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares, Dep. Costa Aguiar, Dep. Ribeiro de Andrada e Dep. Andrada Machado
Emenda do Dep. Muniz Tavares ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto de deputados ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares
