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Parecer da Comissão de Fazenda, reunida à Comissão de Leis Regulamentares, apresentando novo Projeto de Lei acerca da dotação de Sua Majestade Imperial e de sua família.
Parecer da Comissão de Fazenda, reunida à Comissão de Leis Regulamentares, apresentando novo Projeto de Lei acerca da dotação de Sua Majestade Imperial e de sua família.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Fazenda, reunida à Comissão de Leis Regulamentares, sobre a dotação de Sua Majestade Imperial e de sua família, sugerindo que a dotação do Imperador seja de 600 contos.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Fazenda, reunida à Comissão de Leis Regulamentares, sobre a dotação de Sua Majestade Imperial e de sua família, sugerindo que a dotação do Imperador seja de 600 contos.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Fazenda, reunida à Comissão de Leis Regulamentares, sobre o cofre legislativo.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Fazenda, reunida à Comissão de Leis Regulamentares, sobre o cofre legislativo.
Parecer da Comissão de Constituição, reunida à Comissão de Marinha e Guerra, favorável à manutenção das forças militares atuais, tanto da Marinha quanto do Exército, mas contrário à ideia de permitir ao governo levantar novas forças de maneira arbitrária.
Parecer da Comissão de Constituição, reunida à Comissão de Marinha e Guerra, favorável à manutenção das forças militares atuais, tanto da Marinha quanto do Exército, mas contrário à ideia de permitir ao governo levantar novas forças de maneira arbitrária.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei da Comissão de Marinha, propondo que, em tempos de paz, a força naval seja reduzida pela metade
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei da Comissão de Marinha, propondo que, em tempos de paz, a força naval seja reduzida pela metade
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei da Comissão de Marinha, propondo que o governo seja autorizado a vender embarcações antigas e obsoletas, adquirindo novas desde que previsto no orçamento
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei da Comissão de Marinha, propondo que o governo seja autorizado a vender embarcações antigas e obsoletas, adquirindo novas desde que previsto no orçamento
Cópia da emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de ciências sociais no Rio de Janeiro, sugerindo alteração na estrutura das cadeiras do referido curso.
Cópia da emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de ciências sociais no Rio de Janeiro, sugerindo alteração na estrutura das cadeiras do referido curso.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de ciências sociais no Rio de Janeiro, sugerindo alteração na estrutura das cadeiras do referido curso.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de ciências sociais no Rio de Janeiro, sugerindo alteração na estrutura das cadeiras do referido curso.
Emendas do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei da Comissão de Marinha, propondo alterações aos artigos 2º ao 4º
Emendas do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei da Comissão de Marinha, propondo alterações aos artigos 2º ao 4º
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei da Comissão de Fazenda, propondo alteração ao Artigo 1º do Título I, que dispõe sobre a liquidação da dívida pública
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei da Comissão de Fazenda, propondo alteração ao Artigo 1º do Título I, que dispõe sobre a liquidação da dívida pública
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei sobre a prisão sem culpa formada
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei sobre a prisão sem culpa formada
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, propondo que os lentes recebam 1:200$ e os substitutos, 500$.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, propondo que os lentes recebam 1:200$ e os substitutos, 500$.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, sugerindo que os lentes que tiverem compêndios adotados pelas câmaras sejam recompensados com uma medalha no valor de 50 réis e com o privilégio de imprimir e vender o referido compêndio.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, sugerindo que os lentes que tiverem compêndios adotados pelas câmaras sejam recompensados com uma medalha no valor de 50 réis e com o privilégio de imprimir e vender o referido compêndio.
Parecer da Comissão de Constituição à indicação do Deputado custódio Dias, concordando com a indicação e recomendando o encaminhamento da solicitação ao Senado para viabilizar a deliberação conjunta sobre as matérias pendentes.
Parecer da Comissão de Constituição à indicação do Deputado custódio Dias, concordando com a indicação e recomendando o encaminhamento da solicitação ao Senado para viabilizar a deliberação conjunta sobre as matérias pendentes.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei sobre a dívida pública, propondo que, no artigo 6º, seja substituída a palavra "valioso" por "pagável" e que a frase "de presente a futuro" seja suprimida
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei sobre a dívida pública, propondo que, no artigo 6º, seja substituída a palavra "valioso" por "pagável" e que a frase "de presente a futuro" seja suprimida
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, sugerindo que as matérias preparatórias sejam Gramática Latina, Retórica e Geometria, e que a idade mínima de ingresso seja de 15 anos.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, sugerindo que as matérias preparatórias sejam Gramática Latina, Retórica e Geometria, e que a idade mínima de ingresso seja de 15 anos.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, propondo que o lente do último ano seja o decano do colégio ou o diretor, recebendo, por isso, uma gratificação além do ordenado.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, propondo que o lente do último ano seja o decano do colégio ou o diretor, recebendo, por isso, uma gratificação além do ordenado.
Emenda do deputado Lino Coutinho ao projeto de lei sobre a dívida pública, propondo, no artigo 11º, que na corte o recibo seja assinado pelo escrivão do tesouro e, nas províncias, pelos escrivães das juntas
Emenda do deputado Lino Coutinho ao projeto de lei sobre a dívida pública, propondo, no artigo 11º, que na corte o recibo seja assinado pelo escrivão do tesouro e, nas províncias, pelos escrivães das juntas
Parecer da Comissão de Constituição, ponderando sobre os ofícios do Vice-Presidente da Bahia e recomendando que se comunique ao governo a preocupação da Câmara dos Deputados com os eventos relatados, manifestando ainda a disposição da Casa para adotar medidas extraordinárias, caso necessário, em defesa da ordem constitucional.
Parecer da Comissão de Constituição, ponderando sobre os ofícios do Vice-Presidente da Bahia e recomendando que se comunique ao governo a preocupação da Câmara dos Deputados com os eventos relatados, manifestando ainda a disposição da Casa para adotar medidas extraordinárias, caso necessário, em defesa da ordem constitucional.
Parecer da Comissão de Saúde Pública à indicação do Deputado Deus e Silva, opinando que, para evitar medidas parciais e efêmeras, seria mais adequado aguardar a conclusão da lei em discussão no Senado sobre a nova organização das municipalidades, à qual caberia naturalmente a regulamentação desse assunto.
Parecer da Comissão de Saúde Pública à indicação do Deputado Deus e Silva, opinando que, para evitar medidas parciais e efêmeras, seria mais adequado aguardar a conclusão da lei em discussão no Senado sobre a nova organização das municipalidades, à qual caberia naturalmente a regulamentação desse assunto.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei sobre a dívida pública, indicando que seja suprimido todo o capítulo 1 do título 3, por ser desnecessário
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei sobre a dívida pública, indicando que seja suprimido todo o capítulo 1 do título 3, por ser desnecessário
Emenda apresentada pelo Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, recomendando a definição das matérias para cada série do curso.
Emenda apresentada pelo Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, recomendando a definição das matérias para cada série do curso.
Parecer da Comissão de Saúde à indicação do Deputado Vasconcellos, que propõe que se examinem as informações e propostas feitas pelo Conselho do Governo de Minas Gerais sobre o estabelecimento do Hospital de Lázaros, determinando que se solicitem mais informações ao Governo, visando estabelecer as providências necessárias.
Parecer da Comissão de Saúde à indicação do Deputado Vasconcellos, que propõe que se examinem as informações e propostas feitas pelo Conselho do Governo de Minas Gerais sobre o estabelecimento do Hospital de Lázaros, determinando que se solicitem mais informações ao Governo, visando estabelecer as providências necessárias.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei sobre a dívida pública, propondo que haja duas leis, uma para a fundação da dívida de credores e outra para a fundação da dívida do banco
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao projeto de lei sobre a dívida pública, propondo que haja duas leis, uma para a fundação da dívida de credores e outra para a fundação da dívida do banco
Emenda apresentada pelo Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, recomendando a definição das matérias para cada série do curso.
Emenda apresentada pelo Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, recomendando a definição das matérias para cada série do curso.
Abaixo-assinado em resposta ao arrazoado do Senado, contra a opinião da Comissão Mista acerca do artigo 61 da Constituição.
Abaixo-assinado em resposta ao arrazoado do Senado, contra a opinião da Comissão Mista acerca do artigo 61 da Constituição.
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei sobre a Dívida Pública, propondo a destinação de metade do capital criado para a compra de apólices bancárias
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei sobre a Dívida Pública, propondo a destinação de metade do capital criado para a compra de apólices bancárias
Emenda do Deputado Lino Coutinho Coutinho ao Projeto de Lei sobre a Dívida Pública, indicando que o governo seja autorizado a abdicar de uma porcentagem do capital fundado
Emenda do Deputado Lino Coutinho Coutinho ao Projeto de Lei sobre a Dívida Pública, indicando que o governo seja autorizado a abdicar de uma porcentagem do capital fundado
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei sobre a Dívida Pública, propondo normas para a emissão, amortização e gestão de apólices e capitais
Emenda do Deputado Lino Coutinho ao Projeto de Lei sobre a Dívida Pública, propondo normas para a emissão, amortização e gestão de apólices e capitais
Parecer da Comissão de Constituição ao ofício do Ministro do Império, recomendando a aprovação das bulas encaminhadas, com as restrições indicadas, reservando ao Imperador e aos bispos as prerrogativas que lhes competem
Parecer da Comissão de Constituição ao ofício do Ministro do Império, recomendando a aprovação das bulas encaminhadas, com as restrições indicadas, reservando ao Imperador e aos bispos as prerrogativas que lhes competem