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Acervo

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Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados comunicando a sanção imperial ao decreto de extinção da Bula da Cruzada, do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens

Parecer da Comissão de Comércio, reunida à de Fazenda, propondo solicitação de esclarecimentos ao governo sobre a baldeação de mercadorias destinadas a portos africanos sob domínio estrangeiro

Minuta da ata da sessão preparatória de 28 de março de 1829

Projeto de Lei nº 38 da Comissão do Comércio sobre criação de escolas de agricultura nas províncias de São Pedro, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Maranhão

Minuta da ata da sessão preparatória da Assembleia Geral Legislativa do dia 29 de abril de 1828

Emenda do Deputado Clemente Pereira ao artigo 1º do Projeto de Lei da Comissão de Fazenda, reunida à Comissão de Leis Regulamentares, sobre a dotação de Sua Majestade Imperial e de sua família, sugerindo a supressão da cláusula "à exceção somente das aquisições e construções de palácios, que a nação julgar convenientes [...]".

Minuta da ata da sessão preparatória de 1º de abril de 1829

Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados informando a inexistência de notícias sobre abusos atribuídos ao Presidente da Bahia

Minuta da ata da sessão de 3 de abril de 1829

Minuta da ata da sessão preparatória da Assembleia Geral Legislativa do dia 2 de maio de 1828

Minuta da ata da sessão de 4 de abril de 1829

Minuta da ata da sessão preparatória da Assembleia Geral Legislativa do dia 6 de maio de 1828

Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados remetendo ofício da Junta Diretora da Tipografia Nacional sobre a quantidade excessiva de exemplares do Diário da Câmara dos Deputados

Carta de Lei que sanciona o Decreto da Assembleia Geral sobre obras de navegação, abertura de canais e construção de vias e aquedutos no Império

Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados sobre a escolha de compêndio para o ensino de Direito Público Eclesiástico na 2ª cadeira do curso

Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados remetendo papéis constantes de relação assinada por Theodoro José Biancardi

Projeto de Lei da Comissão Eclesiástica que estabelece a idade mínima de 30 anos para a admissão de seculares às Ordens Sacras

Projeto de Lei da Comissão Eclesiástica sobre a criação de um presbitério junto ao bispo na capital de cada bispado do Império

Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados informando sobre consulta do Conselho da Fazenda relativa a embargos de nulidade e suspeição em processo da Junta do Banco do Brasil contra João Pereira de Souza e sua mãe, D. Anna Maria de Souza

Projeto de Lei nº 41, da Comissão Eclesiástica, sobre a criação de Caixas Eclesiásticas provinciais destinadas ao recebimento de contribuições e legados pios

Projeto de Lei da Comissão Eclesiástica sobre a divisão de paróquias segundo o número de fiéis e a extensão dos distritos

Minuta da ata da sessão de 13 de abril de 1829

Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados sobre a redução da tiragem do Diário da Câmara dos Deputados de mil para quinhentos exemplares

Emenda do Deputado Clemente Pereira ao Projeto de Lei da Comissão de Guerra, que dispõe sobre a fixação das forças de terra e mar do Império para o ano de 1827, propondo que, no artigo 2º da referida lei, se diga "fica autorizado o governo para proceder ao recrutamento" em lugar da expressão "proceder-se-á ao recrutamento".

Parecer das Comissões de Comércio e Fazenda sobre a solicitação dos negociantes José Agostinho de Lizaur & Companhia, pedindo isenção de direitos de reexportação em caso de substituição de navio inavegável