Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Emenda do Rodrigues de Carvalho ao §3º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho aos Arts. 1º ao 9º - Projeto - (1ª Discussão)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Parecer - Discussão