Arquivo da Câmara

Direitos autoaplicáveis a partir da promulgação da nova Constituição Federal: direitos e garantias individuais; mandado de injunção, mandado de segurança coletivo; proibição de jornada de trabalho superior a 44 horas semanais; proibição de turno ininterrupto superior a 6 horas diárias, concessão de licença maternidade de 120 dias e de licença paternidade de 5 dias; reforma tributária. Extensão do prazo para que os Constituintes assinem a nova Carta da República Federativa do Brasil.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 28 de setembro de 1988 - Evento 5743

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-778
Dossiê/Processo
28-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 28 de setembro de 1988 - Evento 5887

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-855
Dossiê/Processo
28-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 746

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-77-746
Item
23-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Trata do capítulo relacionado ao Poder Judiciário, que ganhou estrutura e maior autonomia, com a criação do Superior Tribunal de Justiça e dos juizados especiais, dentre outras mudanças.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 744

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-77-744
Item
22-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Constituição, história, Brasil, 1987-1988.
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 22 de setembro de 1988 - Evento 5585

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-752
Dossiê/Processo
22-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 22 de setembro de 1988 - Evento 5584

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-751
Dossiê/Processo
22-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Registro sonoro da 340° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, Extraordinária, Matutina, em 22 de setembro de 1988

BR DFCD AC1988-XIV-AS-P-0988-340
Item
22-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 22 de setembro de 1988 - Evento 5582

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-749
Dossiê/Processo
22-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 22 de setembro de 1988 - Evento 5586

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-753
Dossiê/Processo
22-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 742

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-77-742
Item
21-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Determina o calendário para assinatura da nova Carta pelos constituintes, divididos por regiões. Líderes de partidos enfatizam a importância desta nova Constituição para o país.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 736

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-76-736
Item
16-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Começa a distribuição do texto final da nova Carta. O texto que inclui as decisões da Comissão de Redação ainda não é o último, pois ainda podem ser feitas emendas. Foram analisadas cerca de 40.000 emendas. Muitos constituintes foram, pessoalmente, levar propostas de mudança de redação, pois reivindicaram que certas alterações da Comissão de Redação suprimiram partes do texto, alternando o mérito do projeto. Até o final do dia foram entregues cerca de 230 propostas, que mudam apenas o texto da redação e não o conteúdo. Toda emenda de mérito está proibida nesta fase.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 725

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-75-725
Item
09-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Trata da redivisão territorial do Brasil com a criação do estado de Tocantins, a transformação dos territórios de Roraima e Amapá em Estado e as sugestões da criação de novos estados.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 723

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-75-723
Item
08-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Apresenta aspectos da reforma urbana, tais como a implantação de um plano diretor, a função social da propriedade, o adequando aproveitamento do solo urbano não utilizado, visando a qualidade de vida dos cidadãos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 724

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-75-724
Item
08-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Trata de aspectos relacionados à situação da Empresa Nacional, que ficou consagrada no titulo que trata da Ordem Econômica.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 721

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-75-721
Item
06-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Trata do processo de revisão da nova Carta, que vai corrigir os textos referentes ao Imposto de Renda para Presidente e Ministros, à Eleição do Presidente e aos Bens do Distrito Federal. A constituinte decidiu que o Distrito Federal vai eleger o seu próprio governador e acabou com os decretos leis.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 722

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-75-722
Item
06-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Analisa a necessidade da elaboração de leis complementares e a definição dos temas a serem regulados pelas ordinárias ou complementares.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 717

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-74-717
Item
02-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Encerramento das votações da nova carta constitucional, com o discurso do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Deputado Ulysses Guimarães. Frase de Ulysses Guimarães: "A pátria como a casa de todos". Plenário cheio, chuva de papel picado, Hino Nacional cantado pelos Constituintes.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Registro sonoro da 339° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, Extraordinária, Vespertina, em 1 de setembro de 1988

BR DFCD AC1988-XIV-AS-P-0988-339_1
Item
01-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 1º de setembro de 1988 - Evento 5567

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-731
Dossiê/Processo
01-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 715

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-74-715
Item
01-09-1988

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

São votados os últimos pontos polêmicos do 2ºturno, tais como a anistia fiscal e financeira, a estabilidade e a indicação de governador do DF. Foi votado o projeto de aposentadoria especial a todos os professores. A Constituinte tabela os juros em 12%.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 1º de setembro de 1988 - Evento 5571