- BR DFCD AC1823-E-205-1095
- Item
- 1823-07-19 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Ofício da Câmara de Olinda, com o Diploma do Dep. Venãncio Henrique de Resende e anexos
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 13 - Capítulo 3
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 83 - Capítulo 6
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 132 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 132 - Capítulo 8 - Aditamento
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques ao Art. 1º - Título I
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 16 - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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