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Declaração de voto do Dep. Fernandes Pinheiro
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Declaração de voto do Dep. Fernandes Pinheiro
Declaração de voto do Dep. Ribeiro da Costa
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Declaração de voto do Dep. Ribeiro da Costa
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Declarações de voto:
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Declrarações de voto:
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Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 133 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 1º - Título I
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Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Parecer (Discussão)
Indicação n. 1 para criação de uma universidade
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Indicação n. 1 para criação de uma universidade
Indicação n. 2 sobre providências necessárias nas fronteiras contra incursões de espanhóis
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Indicação n. 2 sobre providências necessárias nas fronteiras contra incursões de espanhóis
Indicação n. 3 sobre meios de abreviar as decisões de projetos, pareceres, etc...
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Indicação n. 3 sobre meios de abreviar as decisões de projetos, pareceres, etc...
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Requerimento para a convocação de Sessão Secreta: Dep. Carneiro de Campos, Dep. Nogueira da Gama, Dep. Carvalho e Melo, Dep. França, Dep. Costa Aguiar e Dep. Fernandes Pinheiro