Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 133 - Capítulo 8
Declaração de voto do Dep. Fernandes Pinheiro
Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 1º - Título I
Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Parecer (Discussão)
Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Declrarações de voto:
Declaração de voto do Dep. Fernandes Pinheiro
Requerimento para a convocação de Sessão Secreta: Dep. Carneiro de Campos, Dep. Nogueira da Gama, Dep. Carvalho e Melo, Dep. França, Dep. Costa Aguiar e Dep. Fernandes Pinheiro
Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
