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Ata da 1ª Sessão Preparatória
Fórmulas de juramento do Dep. Andrada Machado e Dep. França
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Fórmulas de juramento do Dep. Andrada Machado e Dep. França
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Emenda do Dep. França ao Art. 63 - Capítulo 6
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Emenda do Dep. França ao Art. 83 - Capítulo 6
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Emenda do Dep. França ao Art. 100 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. França ao art. 137 - Capítulo 8 - Aditamento
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Emenda do Dep. França ao Art. 138 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. França ao Art. 142 - Capítulo 9
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Emenda do Dep. França ao Art. 146 - Capítulo 10 - Aditamento
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Emenda do Dep. França ao Art. 167 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. França ao Art. 167 - Capítulo 11
Emenda do Dep. França ao Art. 9º - Capítulos 2 e 3
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Emenda do Dep. França ao Art. 9º - Capítulos 2 e 3
Emenda do Dep. Franca ao Art. 173 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Franca ao Art. 173 - Capítulo 11
Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
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Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 28 a 34 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Arts. 28 a 34 - Capítulo 5
Emenda do Dep. França ao Art. 48 - Capítulo 6
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Emenda do Dep. França ao Art. 48 - Capítulo 6
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Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Título I
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Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)