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Fórmulas de juramento do Dep. Andrada Machado e Dep. França
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Emenda do Dep. França ao Art. 9º - Capítulos 2 e 3
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Emenda do Dep. Franca ao Art. 173 - Capítulo 11
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Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
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Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
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Leitura e Discussão - Arts. 28 a 34 - Capítulo 5
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Emenda do Dep. França ao Art. 48 - Capítulo 6
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