Emenda do Dep. França ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França do Projeto (Sanção)
Emenda
Emenda do Dep. França ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França à Indicação - (Aditamento)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
Emenda
Emenda do Dep. França do Parecer - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
