- BR DFCD AC1823-E-302-1305
- Item
- 1823-08-12 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. França ao Art. 63 - Capítulo 6
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Emenda do Dep. França ao Art. 100 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 13 do Projeto (3ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Carneiro de Campos e Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 83 - Capítulo 6
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Emenda do Dep. França ao art. 137 - Capítulo 8 - Aditamento
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Emenda do Dep. França ao Art. 138 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Parecer - Discussão
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Emenda do Dep. França ao Art. 13º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França do Projeto (Sanção)
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Emenda do Dep. França à Indicação - (Aditamento)
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Emenda do Dep. França ao Art. 142 - Capítulo 9
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