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Ata da 1ª Sessão Preparatória
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Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
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Declarações de voto:
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Declarações de voto:
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Emenda do Dep. Carneiro de Campos e Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. França
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Emenda do Dep. França à Indicação - (Aditamento)
Emenda do Dep. França ao Art. 9º - Capítulos 2 e 3
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Emenda do Dep. França ao Art. 9º - Capítulos 2 e 3
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Emenda do Dep. França ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 100 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. França ao Art. 13 do Projeto (3ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. França ao art. 137 - Capítulo 8 - Aditamento
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Emenda do Dep. França ao Art. 138 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. França ao Art. 13º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 142 - Capítulo 9