Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada do Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares, Dep. Costa Aguiar, Dep. Ribeiro de Andrada e Dep. Andrada Machado
Declarações de voto:
Declaração de voto
Declaração de voto
Emenda
