Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Albuquerque, Dep. Teixeira de Gouveia e Dep. Sousa Melo
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 3º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto
Emenda do Dep. Albuquerque aos Arts. 2º e 3º do Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Projeto (Discussão)
Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto:
Indicação - Leitura
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 86 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 18º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
