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Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Declaração de voto
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Declaração de voto:
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Declaração de voto de deputados ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
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Declaração de voto do Dep. Albuquerque, Dep. Teixeira de Gouveia e Dep. Sousa Melo
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Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Cruz Gouveia, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Henriques de Resende, Dep. Fortuna, Dep. Albuquerque, Dep. Custódio Dias, Dep. Gomide, Dep. Lopes, Dep. Gama e Dep. Sousa Melo.
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Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 114 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 114 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 18º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 24 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 24 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 33 - Capítulo 5
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 33 - Capítulo 5
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 3º - Projeto - (2ªDiscussão)
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 3º - Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 86 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Albuquerque aos Arts. 2º e 3º do Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Indicação - Leitura