Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 3º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
