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Aditamento do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
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Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Declaração de voto:
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Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
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Declarações de voto:
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Emenda
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Emenda - Aditamento
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro
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Emenda do Dep. Vergueiro
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Emenda do Dep. Vergueiro
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Emenda do Dep. Vergueiro
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Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro - (S. Secreta)
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Emenda do Dep. Vergueiro - (S. Secreta)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 108 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 132 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 137 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 159 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 160 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 161 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 167 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Título I
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Título I
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 2 do Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)