Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. Adicional - 2ª Leitura
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 108 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 132 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 137 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 159 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 160 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 161 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 167 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Vergueiro ao Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Cap. I (Título II)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
