- BR DFCD AC1823-E-334-1364
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- 1823-07-24 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Parecer - Discussão
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Parecer - Leitura e Discussão
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Indicação n. 3 para se publicarem, no Diário do Governo, as felicitações dirigidas à Assembléia
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Propõe que se publiquem no Diário do Governo as felicitações dirigidas à Assembléia.
Indicação n. 2 sobre as matérias que deveria conter o Diário do Governo
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Propõe que a Assembléia diga ao Governo que não deve consentir na inserção no Diário do Governo senão dos atos oficiais.
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Propõe que sejam suspensas as datas de sesmarias e que a Comissão de Agricultura proponha um projeto de lei sobre as terras públicas.
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Emenda do Dep. Vergueiro - (S. Secreta)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Aditamento do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 2 do Projeto - (3ª Discussão)
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