Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão

• AC 1823-C-25-630
• Item

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Declaração de voto:

• AC 1823-D-117-948
• Item

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823