Emenda do Dep. Maia ao Art. 28 - Capítulo 5
Emenda do Dep. Maia ao Art. 104 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Maia ao Art. 140 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Maia ao Art. 142 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Maia ao Art. 146 - Capítulo 10
Emenda do Dep. Maia ao Art. 151 - Capítulo 10
Emenda do Dep. Maia ao Art. 161 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Maia ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 3º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §5º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Maia ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 18 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
Aditamento do Dep. Maia na Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia do Projeto - (2ª Discussão)
