- BR DFCD AC1823-D-117-948
- Item
- 1823-09-16 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Declaração de voto: Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
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Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
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Declaração de voto do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
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Declaração de voto do Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
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Emenda do Dep. Carneiro da Cunha
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Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 2º do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
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Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
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Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
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Emenda do Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
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Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emendas do Dep. Carneiro da Cunha
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Indicação n. 1 sobre o corte do pau-brasil
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Propõe que o corte do pau-brasil seja concedido somente ao proprietário do terreno e que a Fazenda pague pelo trabalho do corte e pelo transporte de madeira, cobrando multa nos casos de contrabando.
Indicação n. 10 para não se promulgar lei alguma da Assembléia com pena de morte
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Propõe que não se promulgue ou sancione qualquer lei na Assembléia que estabeleça pena de morte, por se tratar de assunto do Código Criminal.
Indicação n. 11 sobre a administração de prisioneiros lusitanos no Exército do Brasil
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Propõe que se peçam esclarecimentos acerca da Portaria de 02.08.1823 do M. da Guerra, enviada à Junta da Província da Bahia, que manda remeter para o Rio de Janeiro os prisioneiros de guerra, e que se houverem sentado praça alguns lusitanos dos mesmos no Batalhão do Imperador, estes não desembarquem e que sejam mandados para Portugal.
Indicação n. 2 para se ultimar o processo dos presos na Ilha das Cobras
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Propõe que se solicite ao Governo mande expedir a sentença dos presos da Ilha das Cobras, com a brevidade que é recomendada aos juízes em relação aos processos já concluídos.
Indicação n. 3 para a extinção do Corpo de Estrangeiros
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Propõe a extinção do Corpo de Tropas Estrangeiras.
Indicação n. 4 para se tratar, em sessão secreta, do procedimento da Tropa de Porto Alegre
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